Sepultamento imediato em virtude de greve de coveiros!

Justiça determina imediato sepultamento que não foi realizado em virtude da greve de coveiros

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/08/2013 11:00

O juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau proferiu decisão, na madrugada desta quarta-feira, 28/8, no plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando o imediato sepultamento de uma mulher que faleceu na última segunda-feira, 26/8, e ainda não havia sido enterrada em função da greve dos funcionários da Santa Casa de Misericórdia.

De acordo com a decisão, o sepultamento de Maria de Moura Mota estava marcado para as 18h do dia 27/08/2013 no Cemitério de Inhaúma, mas não ocorreu em virtude da greve dos funcionários, "estando o corpo, pelo que consta da petição inicial e pelo que se depreende da regra de experiência comum, em início de decomposição, acarretando à autora [mãe da falecida], por conseguinte, sofrimento e ofensa à dignidade humana, não se podendo perder de vista, ainda, que a negativa de prestação de serviço funerário põe em perigo iminente a saúde pública”.

O magistrado ressalta que o serviço funerário prestado pela Santa Casa de Misericórdia é de natureza essencial (art. 10, IV, da Lei n.º 7.783/89) e que, por isso, o sindicato, o empregador e os trabalhadores estão obrigados, por força do disposto no art. 11, caput, da referida Lei n.º 7.783/89, a garantir, durante a greve, a continuidade desse serviço. Assinala ainda que, em caso de não observância, cabe ao Poder Público assegurar a prestação do serviço (art. 12 da Lei n.º 7.783/89).

Carta de cobrança Extrajudicial

Galera, bom dia!

Estou anexando alguns modelos para cobranças extrajudiciais. Esses modelos podem auxiliar para uma cobrança de pessoa física sem a necessidade de contratação de advogado, pelo menos, nesse momento.

Dúvidas:
Skype: icekbryan
21-2221-5635
21-8897-5635

MODELOS AVISOS/CARTAS DE COBRANÇA

ATENÇÃO

Os modelos indicados com letra “A” possuem expressões mais suaves e devem ser enviadas a clientes em atraso, que possuam boa experiência de crédito anterior na empresa, ou que já tenham pago alguma prestação da compra.

Os modelos indicados com a letra “B” possuem expressões mais enérgicas e devem ser enviadas para clientes que estando em atraso não procuram a empresa para acordo, não efetuaram pagamento de nenhuma prestação, enfim, cliente de cobrança difícil.

MODELOS de 1 º AVISO

A

Ref.: Documento N° ________________

Data do Vencimento: ______/_____/_______

Valor: _____________

...Apenas um lembrete.

Vimos lembrar-lhe o vencimento de sua prestação, correspondente à sua compra em nossa empresa.

Temos certeza que somente a falta de tempo ou o natural esquecimento fez com que V.Sa., deixasse de saldar seu débito na data certa.

Atenciosamente,

Departamento Controle

Lojas CDL Ltda

1° AVISO

........................................de.....................................de...............................

B

Ref.: Documento N° __________________

Data do Vencimento: _________/____________/____________

Valor: ___________________

Prezado (a) Senhor (a),

Permitimo-nos lembrar ao prezado (a) cliente o vencimento do débito em referência, de sua responsabilidade, e cuja liquidação solicitamos seja providenciada com urgência.

Com os antecipados agradecimentos pela atenção que a presente merecer, firmamo-nos.

Atenciosamente,

Departamento Cobrança – Lojas CDL

1º AVISO

MODELOS DE 2° AVISO

A

.................DE...................DE...............

Ref.: Documento Nº _______________

Data do Vencimento: _______________

Valor: ___________________

Admitindo que não tenha recebido nosso LEMBRETE anterior, vimos solicitar-lhe sua atenção para o fato de nossa contabilidade não haver recebido, até o presente momento, comunicação sobre o pagamento de sua prestação vencida em ..............

A propósito, lembramos-lhe que nossas facilidades de crédito devem-se à confiança depositada em V.Sa., a qual deve ser correspondida com a pontualidade de pagamentos.

Atenciosamente,

Departamento de Cobrança

Lojas CDL Ltda.

2° Aviso

B

............ de .........................................de...............

ÓRGÃO CONTROLADOR DE CONTAS EM ATRASO

Ref.: Documento N° _________________

Data do Vencimento: ____________/________/________

Valor: _________________

Solicitamos-lhe Sr. (a) ..........................., comparecer ao nosso escritório, no endereço abaixo, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a fim de tratarmos de assunto de seu interesse.

No caso de não comparecimento, serão tomadas MEDIDAS JUDICIAIS de conformidade com a Lei.

Òrgão Controlador

Lojas CDL Ltda

2° AVISO

MODELOS DE 3° AVISO

A

..............de.........................de............................

Ref.: Documento N° _______________

Data do Vencimento: _______/________/_____

Valor: _________________

V.Sa não tomou qualquer providência com respeito ao pagamento de seu débito em atraso, apesar de nossos LEMBRETES anteriores. Lamentavelmente, não nos resta outra solução a não ser a de registar seu débito no SPC – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Essa medida, de imediato, o impossibilitará de realizar todo e qualquer tipo de negócio a crédito, no sistema bancário ou comercial.

Atenciosamente,

Departamento de Cobrança

Lojas CDL Ltda

3º Aviso

B

................de............../...............

Ref.: Documento N° _______________

Data do Vencimento: ________/_____/______

Valor: ________________

O atraso no pagamento de suas prestações e o descaso pelos nossos AVISOS anteriores é inadmissível. Lamentamos não nos ser possível evitar as consequências desse atraso, pois, caso seu débito não seja regularizado dentro de 72 (setenta e duas) horas, efetivaremos o registro no SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC.

Essa medida, de imediato, o impossibilitará de realizar todo e qualquer tipo de negócio a crédito, no sistema bancário ou comercial.

Chefe Departamento Cobrança

Lojas CDL Ltda.

Prezado Cliente, ANISTIA

Estamos lhe oferecendo uma excelente oportunidade de regularizar sua conta em nosso crediário. Estamos prontos a oferecer-lhe todas as facilidades que estiverem ao nosso alcance.

Crédito vale mais do que dinheiro e a oportunidade de tê-lo ao seu alcance é agora. Aproveite, e retire seu nome do SPC. Venha conversar conosco.

Atenciosamente,

Observação: Todas as cartas deverão conter o número e tipo do documento, data do vencimento e o valor vencido. 

Seguradora é condenada a indenizar família de bebê

 

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do TJ-RJ  em 26/08/2013 15:30

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a sentença que condenou a Bradesco Seguros a manter um recém-nascido em UTI neonatal e a lhe pagar indenização de R$ 15 mil. A empresa recusou-se a autorizar a internação, sob a alegação de não haver vínculo da criança com o titular do plano, seu avô, mesmo com as mensalidades em dia.

Com quadro de prematuridade, insuficiência respiratória e infecção neonatal presumida, o bebê está internado na UTI neonatal do Hospital Cemeru, no bairro de Santa Cruz, Zona Oeste da cidade, sem condições de remoção. A situação de extrema urgência fez a família procurar a Justiça antes mesmo de registrar o filho.

Acompanhando voto do relator, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o colegiado da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Bradesco Seguros contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Santa Cruz, em favor do recém-nascido.

Segundo o relator, a sentença de primeira instância deu solução adequada ao caso, uma vez que a Lei nº 9.656/98 prevê a cobertura assistencial ao recém-nascido de dependente em plano de saúde e veda a recusa nos casos de emergência. “Não se controverte aqui sobre a existência do contrato ou sobre a qualidade da mãe do autor como dependente do avô, este o consumidor, nem se alegou qualquer restrição na cobertura àquela”, destaca o desembargador na decisão.

O magistrado frisa ainda que é dever jurídico da empresa prover internação à criança, não apenas pelos 30 dias iniciais após o seu nascimento, mas enquanto caracterizar-se o quadro de emergência, tal como a lei a define. “Trata-se, portanto, de recusa injustificada de cobertura às necessidades do autor, fato este que, por sua gravidade, enseja dano moral, independentemente de prova”, conclui o magistrado.

Processo nº 0038170-19.2012.8.19.0001

Servidor Público sem margem para empréstimo

Atenção você que é servidor público!

Você sabia que seus empréstimos só podem alcançar até 30% dos seus proventos. Ah você está sendo descontado em valor maior que esse e não sabe quando conseguirá pagar o empréstimo e não sabe o que fazer ?

Entre em contato. Estou com várias demandas nesse sentido e a maioria com êxito no judiciário.


Bryan Rojtenberg
21- 2221-5635 (Esc)
21- 8897-5635

Skype: bryanrojtenberg.

A volta do Blog

Galera, boa tarde!

Fiquei um pouco sumido. Mas o importante que estou de volta. E sempre na luta pelos direitos do Consumidor.

Fiquem atentos, pois vou colocar alguns posts importante para quem quer adquirir produtos, serviços e dinheiro emprestado.
O que fazer quando os juros que foram convencionados em contrato não for respeitado ?
Esse tema será fruto de um trabalho que será publicado por aqui em breve.


Abs a todos e Mazal Tov!